CENTRO EMPRESARIAL E CULTURAL DE GARIBALDI

ESTATUTO SOCIAL

Redação consolidada do Estatuto aprovado em 16 de março de 2010,

com última alteração em 16 de maio de 2018.

            Conforme ata de fundação n° 01/2010, sob a denominação CENTRO EMPRESARIAL E CULTURAL DE GARIBALDI, doravante denominado simplesmente de CEC DE GARIBALDI, fica constituída a presente associação civil, com fins não econômicos, que será regida pelo presente Estatuto e pela Legislação vigente.

Capítulo I

DA DENOMINAÇÃO E SEDE DA ENTIDADE

Artigo 1º - O CEC DE GARIBALDI, fundado em 16 de março de 2010, se constitui como Associação Civil, com fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelo presente Estatuto.

Artigo 2º - O CEC DE GARIBALDI tem sua sede e foro na Avenida Perimetral Leo Antônio Cisilotto, n° 897, Bairro São José, Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.                             

              Parágrafo único – O CEC DE GARIBALDI poderá ter sua localização operacional e executiva em outro endereço que não o da sua sede, sempre que a conveniência dos trabalhos assim requerer, desde que deliberado em reunião da Diretoria.

Capítulo II

DOS OBJETIVOS

Artigo 3º - O CEC DE GARIBALDI tem por objetivo fundamental:

1. Unir forças em torno dos interesses dos setores econômicos, produtivos e culturais do Município de Garibaldi e da Região;
2. Difundir os setores econômicos, produtivos e culturais do Município e Região, mediante realização, promoção e organização de feiras, eventos e similares;
3. Interagir junto às instituições públicas e privadas, na busca pela qualificação e do desenvolvimento dos setores econômicos, produtivos e culturais;
4. Promover e participar ativamente das iniciativas públicas e privadas, que visem a valorização da história e da cultura do Município e região;
5. Promover o intercâmbio e o inter-relacionamento entre nações, estados da federação e outros municípios, com interesses convergentes;
6. Oferecer serviços que beneficiem os associados;
7. Promover intercâmbios, convênios e parcerias com entidades afins, empresas, institutos educacionais e instituições públicas de todas as esferas.

Parágrafo Único – O CEC DE GARIBALDI não distribuirá entre os seus associados ou diretores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

Artigo 4º - As ações e manifestações do CEC DE GARIBALDI não serão a expressão particular de nenhum participante, mas a síntese do posicionamento da maioria dos membros da entidade.

Capítulo III

DOS ASSOCIADOS - SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Artigo 5º - Integrará o CEC DE GARIBALDI, pessoas jurídicas, associações e instituições que possuam afinidades com as finalidades e objetivos do CEC DE GARIBALDI, sendo admitidas mediante convite formal após deliberação e aprovação da diretoria da entidade.               

             Parágrafo único – Para sua aceitação, o “novo associado” deverá manifestar-se por escrito, informando o nome do representante (pessoa física) que representará o associado perante o CEC DE GARIBALDI.

Artigo 6º - Os associados se classificam em sócios contribuintes e sócios fundadores.               

              Parágrafo Primeiro - Serão sócios contribuintes os que tiverem suas propostas aceitas pela diretoria do CEC DE GARIBALDI e pagarem pontualmente as obrigações pecuniárias fixadas pela diretoria   

              Parágrafo Segundo - São sócios fundadores os signatários da ata de fundação.

              Parágrafo Terceiro - Os associados não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais do CEC DE GARIBALDI.

Artigo 7º - São direitos dos associados:

1. Votar, e ser votado, para exercer os cargos e funções eletivas do CEC DE GARIBALDI;
2. Participar das reuniões da Assembleia Geral;
3. Usufruir dos benefícios e/ou serviços oferecidos pela Entidade;
4. Mediante iniciativa de 1/5 (um quinto) dos associados promover a convocação dos Órgãos Deliberativos;
5. Utilizar marcas, denominações, logotipos, símbolos, existentes ou criados pelo CEC DE GARIBALDI, e de propriedade deste, cumpridas as formalidades exigidas especificamente para cada caso.

Artigo 8º - Os associados têm as seguintes obrigações:

1. Respeitar e fazer respeitar os estatutos do CEC DE GARIBALDI;
2. Pagar pontualmente as contribuições ao CEC DE GARIBALDI, fixadas em reunião da diretoria;
3. Integrar as comissões para as quais sejam designados;
4. Promover, por todos os meios ao seu alcance, as atividades desenvolvidas pelo CEC DE GARIBALDI;
5. Acatar as decisões do CEC DE GARIBALDI;
6. Informar imediatamente a diretoria da entidade em caso de troca de representante perante esta associação.

Capítulo IV

DA ADMISSÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

Artigo 9º - A admissão de novos associados se dará por expresso convite de ingresso formulado pela diretoria do CEC DE GARIBALDI.                     

              Parágrafo Único – Formulado o convite, o novo Associado, para que seja admitido, deverá encaminhar documento firmado por seu representante legal, declarando interesse irrevogável no ingresso no CEC DE GARIBALDI.

Artigo 10 -  A exclusão do associado se dará:

1. Pelo atraso no pagamento de 03 (três) mensalidades consecutivas ou alternadas;
2. Por decisão da Assembleia Geral do CEC DE GARIBALDI, com a deliberação, por maioria simples dos presentes, nos seguintes casos, que caracterizam justa causa:
   1. Incapacidade comercial;
   2. Conduta inadequada;
   3. Incompatibilidade com os princípios que identifiquem as atividades do CEC DE GARIBALDI.                 

              Parágrafo Primeiro – Em todos os casos o associado excluído poderá recorrer da decisão à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação dada por escrito, sempre garantindo o contraditório e a ampla defesa.                    

              Parágrafo Segundo – O associado que tiver interesse em se desligar da entidade, deverá formalizar pedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Capítulo V

DAS REUNIÕES, ELEIÇÕES E ASSEMBLEIAS

Artigo 11 – O CEC DE GARIBALDI terá os seguintes órgãos deliberativos:

1. Assembleia Geral;
2. Diretoria;
3. Conselho Fiscal.

Artigo 12 – Os mandatos da Diretoria e Conselho Fiscal serão de 02 (dois) anos, sendo seus integrantes empossados no primeiro dia do ano subsequente ao da realização da Assembleia Geral Ordinária em que foram eleitos, podendo o Presidente, ser reconduzido uma única vez ao mesmo cargo, para o exercício imediatamente seguinte.

 Artigo 13 – O CEC DE GARIBALDI se reunirá bianualmente em Assembleia Geral Ordinária impreterivelmente no mês de dezembro para atender o disposto na letra “a” e “b” a seguir:

1. Prestação de contas do exercício;
2. Eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal.

Artigo 14 – O CEC DE GARIBALDI poderá realizar Assembleias Gerais Extraordinárias sempre que temas de urgência justificarem os motivos, com a prévia comunicação aos Associados, podendo ser de iniciativa da Diretoria ou por requerimento de 1/5 dos associados, nos seguintes casos:

1. Alteração dos Estatutos;
2. Eleição da nova diretoria por renúncia total da diretoria com mandato em vigor.

              Parágrafo Primeiro – A Diretoria poderá realizar reuniões periódicas, convocadas pelo Presidente, a fim de organizar as atividades do CEC DE GARIBALDI, para tratar de assuntos de interesse geral e traçar propostas que visem atingir os objetivos da entidade.

Artigo 15 – As assembleias instalar-se-ão:

1. Em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos associados quites com a tesouraria;
2. Em segunda convocação, que ocorrerá trinta (30) minutos após a hora marcada para a primeira convocação, com a presença de qualquer número de associados.

Artigo 16 – As assembleias serão dirigidas pelo Presidente do CEC DE GARIBALDI, ou por seu substituto legal.

Artigo 17 – As assembleias serão convocadas mediante comunicação, com 15 (quinze) dias de antecedência, podendo ser mediante comunicação direta aos associados ou pelos meios de comunicação.

Artigo 18 – As resoluções das assembleias serão tomadas por maioria dos associados presentes nas mesmas, exceto nos casos expressamente previstos neste Estatuto.                         

              Parágrafo Primeiro – Terá direito a voto o associado que estiver em dia com suas obrigações perante a entidade.                       

              Parágrafo Segundo – É permitido o voto por procuração específica outorgada a outro sócio, sendo vedado ao mesmo procurador representar mais de um associado.

Capítulo VI

DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL

Artigo 19 – A Diretoria será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário e 1° Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

Artigo 20 – As funções e atribuições da Diretoria são:

1. Cumprir os objetivos do CEC DE GARIBALDI;
2. Zelar pelo bom funcionamento da Entidade;
3. Convocar e apresentar à Assembleia, para prestação de contas, o balanço anual e o respectivo parecer do Conselho Fiscal;
4. Realizar todos os contratos, atos e operações de caráter jurídico, técnico, financeiro, econômico e institucional;
5. Definir o valor da mensalidade bem como, isentar o associado da mesma por decisão da maioria;
6. Sob sua coordenação e direta vinculação, criar conselho consultivo, o qual será composto por pessoas físicas de ilibada conduta social e que tenham, de alguma forma, condições de colaborar com os objetivos do CEC DE GARIBALDI. O referido conselho será renovado ao término de cada gestão.

Artigo 21 – Das decisões da Diretoria será lavrada ata específica, sendo as deliberações por maioria simples de votos. Em caso de empate, terá o Presidente voto de minerva.

Artigo 22 – Compete ao Presidente:

1. Representar o CEC DE GARIBALDI perante todos os Órgãos públicos e privados, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
2. Subscrever os instrumentos públicos ou privados do CEC DE GARIBALDI, que sejam necessários para o cumprimento das resoluções das Assembleias e da Diretoria;
3. Presidir as reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;
4. Preparar e apresentar o relatório anual e, conjuntamente com o Tesoureiro, o balanço geral;
5. Assinar documentos vinculados a contas bancárias e movimentações financeiras em conjunto com um Tesoureiro;
6. Zelar pelo bom funcionamento da entidade.

Artigo 23 – O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente ou sucessivamente pelos membros da Diretoria, na ordem designada no Artigo 19 deste estatuto.

Artigo 24 – Ao Secretário compete:

1. Elaborar as atas, organizar os livros do CEC DE GARIBALDI onde estejam as decisões da Diretoria e das Assembleias;
2. Preparar a correspondência e o relatório anual.

Parágrafo Único – O 2º Secretário substituirá o primeiro quando necessário e o auxiliará nas tarefas do cargo.

Artigo 25 – Ao Tesoureiro compete:

1. A responsabilidade sobre os livros contábeis e valores da entidade;
2. Representar a entidade, juntamente com o Presidente perante os estabelecimentos de crédito.

            Parágrafo Único – O 2º Tesoureiro substituirá o primeiro quando necessário e o auxiliará nas tarefas do cargo.

Artigo 26 – O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador do CEC DE GARIBALDI, constituído de 03 (três) Conselheiros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos em período idêntico da diretoria.

Artigo 27 – Ao Conselho Fiscal compete:

1. Examinar e opinar sobre relatórios de desempenho contábil, financeiro e sobre as operações patrimoniais e os documentos respectivos da entidade, emitindo parecer, que será anexado ao relatório da diretoria;
2. Dar parecer, quando solicitado, sobre qualquer assunto;
3. Reunir-se até 30 dias posteriores ao encerramento do balanço anual, emitindo parecer que será anexado, obrigatoriamente, ao relatório de prestação de contas da Diretoria da entidade;
4. Convocar formalmente a Diretoria para prestar esclarecimentos sobre atos de sua gestão.

Artigo 28 – Nenhum membro da diretoria eletiva será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições.

Artigo 29 – A Diretoria do CEC, poderá criar departamentos, atribuindo o (s) responsável (is) e conferindo atribuições.

Capítulo VII

O PATRIMÔNIO, AS CONTRIBUIÇÕES E O EXERCÍCIO FISCAL

Artigo 30 - As fontes de recursos para a manutenção do CEC DE GARIBALDI e formação do seu patrimônio constituem-se de:

1. Contribuições e Mensalidades de Associados;
2. Doações, Auxílios, Subvenções e Repasses;
3. Receitas provenientes de emissão de certificados, honrarias e todo e qualquer título distintivo;
4. Receitas imobiliárias ou financeiras, inclusive proveniente de aplicações;
5. Receitas eventuais;
6. Repasse de verbas privadas ou públicas, inclusive oriundas de incentivos fiscais ou programas congêneres, bem como recursos provenientes de leis de incentivo a cultura;
7. Resultados de eventos realizados, como bailes, escolha soberanas, festas, festivais e demais eventos congêneres;
8. Da diferença da receita e despesa de serviços oferecidos pela entidade, tais como locação de espaços em feiras, exploração de estacionamento, publicidade e propaganda;
9. Receitas de ingressos, passaportes e todo e qualquer valor cobrado para acesso a eventos promovidos pela entidade, em qualquer modalidade;
10. Receitas provenientes de exploração de espaços por terceiros, como recreação infantil, parques, esportes radicais e toda e qualquer atração oferecida pela entidade.

Artigo 31 – O Patrimônio do CEC DE GARIBALDI constitui-se dos bens que a entidade venha a adquirir.

Artigo 32 - Em caso de dissolução do CEC DE GARIBALDI, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo do CEC DE GARIBALDI.

Artigo 33 – As obrigações assumidas pelo CEC DE GARIBALDI não se transferem aos seus associados, somente o patrimônio dela responderá pelas mesmas.

Artigo 34 – As contribuições dos associados para a auto sustentabilidade do CEC DE GARIBALDI serão definidas pela Diretoria, quanto ao seu valor e periodicidade, podendo instituir isenção temporária das mesmas.

Artigo 35 – A escrituração e os lançamentos fiscais e contábeis deverão ser realizados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Capítulo VIII

DO FUNDO DE RESERVA

Artigo 36 – Fica instituído o Fundo de Reserva, que receberá aporte de recursos de no mínimo 2,5% das receitas do CEC, exceto as oriundas de recursos públicos.

Artigo 37 – O Fundo de Reserva tem por finalidade cobrir despesas e eventuais processos contra seus gestores bem como, prejuízos de eventos promovidos pelo CEC DE GARIBALDI.

Artigo 38 – A Movimentação dos recursos existentes no Fundo de Reserva se dará exclusivamente por autorização de 2/3 dos associados para as finalidades expostas no artigo anterior.

Capítulo IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 39 – As eleições do CEC DE GARIBALDI serão realizadas nos termos previstos neste Estatuto, devendo o registro de chapa ser realizado junto a secretaria da Entidade, na sua sede ou em sua localização operacional e executiva, se em endereço diferente, em até 07 (sete) dias antes da data marcada para as eleições, recebendo número de ordem crescente, de acordo com o protocolo de registro.                       

              Parágrafo Primeiro – A convocação para a Assembleia Geral de eleições será realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data marcada para o pleito, devendo as respectivas chapas serem protocoladas no local e prazo previstos neste estatuto.                   

              Parágrafo Segundo – Poderá integrar a chapa para os cargos eletivos, o representante do associado do CEC DE GARIBALDI em dia com suas obrigações.

Artigo 40 – Todos os cargos criados por este estatuto serão exercidos gratuitamente, sendo vedado à entidade remunerar, conceder vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou outras pessoas com vínculo equivalente.                      

              Parágrafo Primeiro – Serão, entretanto, ressarcidos por todas as despesas que desembolsarem durante as missões ou compromissos realizados em nome da Entidade.                   

              Parágrafo Segundo – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica em relação as pessoas contratadas para desenvolverem atividades burocráticas e executivas da entidade, os quais serão contratados pela Diretoria, e remuneradas pelos trabalhos desenvolvidos.

Artigo 41 – A dissolução do CEC DE GARIBALDI somente poderá ser realizada com a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros com direito a voto, devendo o tema ser discutido e aprovado em duas Assembleias Gerais Extraordinárias especialmente convocadas para essa finalidade, com espaço de 30 (trinta) dias entre uma e outra.                 

              Parágrafo Único – Terá direito a voto o associado participante que estiver em dia com suas obrigações perante a entidade.

Capítulo X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 42 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, nos limites da delegação aplicável.

Artigo 43 – O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação. Devendo a Diretoria eleita providenciar, imediatamente, os registros competentes.

Garibaldi, 16 de maio de 2018.

Giliano Nicolini Verzeletti

Presidente