CEC – Centro Empresarial e Cultural é a entidade de Garibaldi que organiza os principais eventos do município como a Fenachamp e o Festival do Frango e do Vinho.
DIRETORIA CEC
Presidente – Clóvis Furlanetto
Vice Presidente – Diego Vaccaro
Secretário – Luciano Frübbel
2º Secretário – Acyr Girondi
Tesoureiro – Paulo Fanti
2º Tesoureiro Elisete Ceratti
Conselho Fiscal (membros titulares) – Pedro Carrer, Oscar Ló, Alexandra Nicolini Brufatto
Conselho Fiscal (membros suplentes) – Gilberto Pedrucci, César Cauê S. Ongaratto, Giliano Nicolini Verzeletti
ESTATUTO
ESTATUTO SOCIAL DO CENTRO EMPRESARIAL E
CULTURAL DE GARIBALDI
Redação consolidada do Estatuto aprovado em 16 de março de 2010, com alterações na
Assembleia Geral Extraordinária de 10 de março de 2016.
Conforme ata de fundação n° 01/2010, sob a denominação CENTRO EMPRESARIAL E CULTURAL DE GARIBALDI, doravante denominado simplesmente de CEC/GARIBALDI, fica constituída a presente associação civil, com fins não econômicos, que será regida pelo presente Estatuto e pela Legislação vigente.
Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO E SEDE DA ENTIDADE
Artigo 1o O CEC/GARIBALDI, fundado em 16 de março de 2010, se constitui como Associação Civil, com fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelo presente Estatuto.
Artigo 2o – O CEC/GARIBALDI tem sua sede e foro na Avenida Perimetral Leo Antônio Cisilotto, n° 897, Bairro São José, Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único – O CEC/GARIBALDI poderá ter sua localização operacional e executiva em outro endereço que não o da sua sede, sempre que a conveniência dos trabalhos assim requerer, desde que deliberado em reunião da Diretoria.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Artigo 3o – O CEC/GARIBALDI tem por objetivo fundamental:
a) Unir forças em torno dos interesses dos setores econômicos, produtivos e culturais do Município de Garibaldi e da Região;
b) Difundir os setores econômicos, produtivos e culturais do Município e Região, mediante realização, promoção e organização de feiras, eventos e similares;
c) Interagir junto as instituições públicas e privadas, na busca pela qualificação e do desenvolvimento dos setores econômicos, produtivos e culturais;
d) Promover e participar ativamente das iniciativas públicas e privadas, que visem a valorização da história e da cultura do Município e região;
e) Promover o intercâmbio e o inter-relacionamento entre nações, estados da federação e outros municípios, com interesses convergentes;
f) Oferecer serviços que beneficiem os associados.
Artigo 4o – As ações e manifestações do CEC/GARIBALDI não serão a expressão particular de nenhum participante, mas a síntese do posicionamento da maioria dos membros da entidade.
Capítulo III
DOS ASSOCIADOS – SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Artigo 5o – Integrará o CEC/GARIBALDI, pessoas jurídicas, associações e instituições que possuam afinidades com as finalidades e objetivos do CEC/Garibaldi, sendo admitidas mediante convite formal após deliberação e aprovação da diretoria da entidade.
Parágrafo único – Para sua aceitação, o “novo associado” deverá manifestar-se por escrito, informando o nome do representante (pessoa física) que representará o associado perante o CEC Garibaldi.
Artigo 6º – Os associados se classificam em sócios contribuintes e sócios fundadores.
Parágrafo Primeiro – Serão sócios contribuintes os que tiverem suas propostas aceitas pela diretoria do CEC/Garibaldi e pagarem pontualmente as obrigações pecuniárias fixadas pela diretoria.
Parágrafo Segundo – São sócios fundadores os signatários da ata de fundação.
Parágrafo Terceiro – Os associados não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações sociais do CEC/GARIBALDI.
Artigo 7º – São direitos dos associados:
a) Votar, e ser votado, para exercer os cargos e funções eletivas do CEC/GARIBALDI;
b) Participar das reuniões da Assembleia Geral;
c) Usufruir dos benefícios e/ou serviços oferecidos pela Entidade;
d) Mediante iniciativa de 1/5 (um quinto) dos associados promover a convocação dos Órgãos Deliberativos;
e) Utilizar marcas, denominações, logotipos, símbolos, existentes ou criados pelo CEC/GARIBALDI, e de propriedade deste, cumpridas as formalidades exigidas especificamente para cada caso.
Artigo 8o – Os associados têm as seguintes obrigações:
a) Respeitar e fazer respeitar os estatutos do CEC/GARIBALDI;
b) Pagar pontualmente as contribuições ao CEC/GARIBALDI, fixadas em reunião da diretoria;
c) Integrar as comissões para as quais sejam designados;
d) Promover, por todos os meios ao seu alcance, as atividades desenvolvidas pelo CEC/GARIBALDI;
e) Acatar as decisões do CEC/GARIBALDI;
f) Informar imediatamente a diretoria da entidade em caso de troca de representante perante esta associação.
Capítulo IV
DA ADMISSÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS
Artigo 9o – A admissão de novos associados se dará por expresso convite de ingresso formulado pela diretoria do CEC/GARIBALDI.
Parágrafo Único – Formulado o convite, o novo Associado, para que seja admitido, deverá encaminhar documento firmado por seu representante legal, declarando interesse irrevogável no ingresso no CEC/GARIBALDI.
Artigo 10 – A exclusão do associado se dará:
a) Pelo atraso no pagamento de 03 (três) mensalidades consecutivas ou alternadas;
b) Por decisão da Assembleia Geral do CEC/GARIBALDI, com a deliberação, por maioria simples dos presentes, nos seguintes casos, que caracterizam justa causa:
1 – Incapacidade comercial;
2 – Conduta inadequada;
3 – Incompatibilidade com os princípios que identifiquem as atividades do CEC/GARIBALDI.
Parágrafo Primeiro – Em todos os casos o associado excluído poderá recorrer da decisão à Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da notificação dada por escrito, sempre garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Segundo – O associado que tiver interesse em se desligar da entidade, deverá formalizar pedido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Capítulo V
DAS REUNIÕES, ELEIÇÕES E ASSEMBLEIAS
Artigo 11 – O CEC/GARIBALDI terá os seguintes órgãos deliberativos:
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal;
Artigo 12 – Os mandatos da Diretoria e Conselho Fiscal serão de 02 (dois) anos, sendo seus integrantes empossados no primeiro dia do ano subsequente ao da realização da Assembleia Geral Ordinária em que foram eleitos, podendo o Presidente, ser reconduzido uma única vez ao mesmo cargo, para o exercício imediatamente seguinte.
Artigo 13 – O CEC/GARIBALDI se reunirá em Assembleia Geral Ordinária impreterivelmente no mês de dezembro de cada ano para atender o disposto na letra “a” e a cada dois anos para atender também ao disposto na letra “b” a seguir:
a) Prestação de contas do exercício;
b) Eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 14 – O CEC/GARIBALDI poderá realizar Assembleias Gerais Extraordinárias sempre que temas de urgência justificarem os motivos, com a prévia comunicação aos Associados, podendo ser de iniciativa da Diretoria ou por requerimento de 1/5 dos associados, nos seguintes casos:
a) Alteração dos Estatutos;
b) Eleição da nova diretoria por renúncia total da diretoria com mandato em vigor;
Parágrafo Primeiro – No que tange a alteração do presente estatuto, antes de ser levado à aprovação em Assembleia, é necessária a concordância da maioria dos sócios fundadores.
Parágrafo Segundo – A Diretoria poderá realizar reuniões periódicas, convocadas pelo Presidente, a fim de organizar as atividades do CEC/GARIBALDI, para tratar de assuntos de interesse geral e traçar propostas que visem atingir os objetivos da entidade.
Artigo 15 – As assembleias instalar-se-ão:
a) Em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos associados quites com a tesouraria;
b) Em segunda convocação, que ocorrerá trinta (30) minutos após a hora marcada para a primeira convocação, com a presença de qualquer número de associados.
Artigo 16 – As assembleias serão dirigidas pelo Presidente do CEC/GARIBALDI, ou por seu substituto legal.
Artigo 17 – As assembleias serão convocadas mediante comunicação, com 10 (dez) dias de antecedência, podendo ser mediante comunicação direta aos associados ou pelos meios de comunicação.
Artigo 18 – As resoluções das assembleias serão tomadas por maioria dos associados presentes nas mesmas, exceto nos casos expressamente previstos neste Estatuto.
Parágrafo Primeiro – Terá direito a voto o associado que estiver em dia com suas obrigações perante a entidade.
Parágrafo Segundo – É permitido o voto por procuração específica outorgada a outro sócio, sendo vedado ao mesmo procurador representar mais de um associado.
Capítulo VI
DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL
Artigo 19 – A Diretoria será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e 2º Secretário e um 1° Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
Artigo 20 – As funções e atribuições da Diretoria são:
a) Cumprir os objetivos do CEC/GARIBALDI;
b) Zelar pelo bom funcionamento da Entidade;
c) Convocar e apresentar à Assembleia, para prestação de contas, o balanço anual e o respectivo parecer do Conselho Fiscal;
d) Realizar todos os contratos, atos e operações de caráter jurídico, técnico, financeiro, econômico e institucional;
e) Definir o valor da mensalidade bem como, isentar o associado da mesma por decisão da maioria;
f) Sob sua coordenação e direta vinculação, criar conselho consultivo, o qual será composto por pessoas físicas de ilibada conduta social e que tenham, de alguma forma, condições de colaborar com os objetivos do CEC/GARIBALDI. O referido conselho será renovado ao término de cada gestão.
Artigo 21 – Das decisões da Diretoria será lavrada ata específica, sendo as deliberações por maioria simples de votos. Em caso de empate, terá o Presidente voto de minerva.
Artigo 22 – Compete ao Presidente:
a) Representar o CEC/GARIBALDI perante todos os Órgãos públicos e privados, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
b) Subscrever os instrumentos públicos ou privados do CEC/GARIBALDI, que sejam necessários para o cumprimento das resoluções das Assembleias e da Diretoria;
c) Presidir as reuniões da Diretoria e das Assembleias Gerais;
d) Preparar e apresentar o relatório anual e, conjuntamente com o Tesoureiro, o balanço geral;
e) Assinar documentos vinculados a contas bancárias e movimentações financeiras em conjunto com o Tesoureiro;
f) Zelar pelo bom funcionamento da entidade.
Artigo 23 – O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente ou sucessivamente pelos membros da Diretoria, na ordem designada no Artigo 19 deste estatuto.
Artigo 24 – O Secretário elaborará as atas, organizará os livros do CEC/GARIBALDI onde estejam as decisões da Diretoria e das Assembleias, e preparará a correspondência e o relatório anual.
Artigo 25 – O Tesoureiro será responsável pela área financeira e contábil do CEC/GARIBALDI.
Artigo 26 – O Conselho Fiscal é órgão fiscalizador do CEC/GARIBALDI, constituído de 03 (três) Conselheiros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos em período idêntico da diretoria.
Artigo 27 – Ao Conselho Fiscal compete:
a) Examinar e opinar sobre relatórios de desempenho contábil, financeiro e sobre as operações patrimoniais e os documentos respectivos da entidade, emitindo parecer, que será anexado ao relatório da diretoria;
b) Dar parecer, quando solicitado, sobre qualquer assunto;
c) Reunir-se até 30 dias posteriores ao encerramento do balanço anual, emitindo parecer que será anexado, obrigatoriamente, ao relatório de prestação de contas da Diretoria, para apreciação da Assembleia Geral.
d) Convocar formalmente a Diretoria para prestar esclarecimentos sobre atos de sua gestão.
Artigo 28 – Nenhum membro da diretoria eletiva será remunerado para o desempenho de suas funções e respectivas atribuições.
Artigo 29 – A Diretoria do CEC, poderá criar departamentos, atribuindo o (s) responsável (is) e conferindo atribuições.
Capítulo VII
O PATRIMÔNIO, AS CONTRIBUIÇÕES E O EXERCÍCIO FISCAL
Artigo 30 – As fontes de recursos para a manutenção do CEC/GARIBALDI e formação do seu patrimônio constituem-se de:
a) Contribuições de Associados;
b) Doações;
c) Subvenções;
d) Receitas imobiliárias ou financeiras;
e) Receitas eventuais;
f) Repasse de verbas privadas ou públicas, inclusive oriundas de incentivos fiscais ou programas congêneres;
g) Resultados de eventos realizados;
h) Da diferença da receita e despesa de serviços oferecidos pela entidade.
Artigo 31 – O Patrimônio do CEC/GARIBALDI constitui-se dos bens que a entidade venha a adquirir.
Artigo 32 – Em caso de dissolução do CEC/GARIBALDI, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo do CEC/GARIBALDI.
Artigo 33 – As obrigações assumidas pelo CEC/GARIBALDI não se transferem aos seus associados, somente o patrimônio dela responderá pelas mesmas.
Artigo 34 – As contribuições dos associados para a auto-sustentabilidade do CEC/GARIBALDI serão definidas pela Diretoria, quanto ao seu valor e periodicidade, podendo instituir isenção temporária das mesmas.
Artigo 35 – A prestação de contas sociais seguirá as seguintes normas:
a) A observância dos princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) Que se dê publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.
Artigo 36 – O CEC/GARIBALDI, por sua diretoria, elaborará e implementará regulamento de compras e contratações, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.
Capítulo VIII
DO FUNDO DE RESERVA
Artigo 37 – Fica instituído o Fundo de Reserva, que receberá aporte de recursos de no mínimo 2,5% das receitas do CEC, exceto as oriundas de recursos públicos.
Artigo 38 – O Fundo de Reserva tem por finalidade cobrir despesas e eventuais processos contra seus gestores bem como, prejuízos de eventos promovidos pelo CEC.
Artigo 39 – A Movimentação dos recursos existentes no Fundo de Reserva se dará exclusivamente por autorização de 2/3 dos associados para as finalidades expostas no artigo anterior.
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 40 – As eleições do CEC/GARIBALDI serão realizadas nos termos previstos neste Estatuto, devendo o registro de chapa ser realizado junto a secretaria da Entidade, na sua sede ou em sua localização operacional e executiva, se em endereço diferente, em até 05 (cinco) dias antes da data marcada para as eleições, recebendo número de ordem crescente, de acordo com o protocolo de registro.
Parágrafo Primeiro – A convocação para a Assembleia Geral de eleições será realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para o pleito, devendo as respectivas chapas serem protocoladas no local e prazo previstos neste estatuto.
Parágrafo Segundo – Poderá integrar a chapa para os cargos eletivos, o representante do associado do CEC/GARIBALDI em dia com suas obrigações.
Artigo 41 – Todos os cargos criados por este estatuto serão exercidos gratuitamente, sendo vedado à entidade remunerar, conceder vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou outras pessoas com vínculo equivalente.
Parágrafo Primeiro – Serão, entretanto, ressarcidos por todas as despesas que desembolsarem durante as missões ou compromissos realizados em nome da Entidade.
Parágrafo Segundo – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica em relação as pessoas contratadas para desenvolverem atividades burocráticas e executivas da entidade, os quais serão contratados pela Diretoria, e remuneradas pelos trabalhos desenvolvidos.
Artigo 42 – A dissolução do CEC/GARIBALDI somente poderá ser realizada com a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros com direito a voto, devendo o tema ser discutido e aprovado em duas Assembleias Gerais Extraordinárias especialmente convocadas para essa finalidade, com espaço de 30 (trinta) dias entre uma e outra.
Parágrafo Único – Terá direito a voto o associado participante que estiver em dia com suas obrigações perante a entidade.
Capítulo X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 43 – A diretoria do CEC exercendo mandato na aprovação do presente estatuto, permanecerá em suas funções em caráter extraordinário, em período complementar até 31 de dezembro de 2017, quando, no referido mês, será eleita nova diretoria em assembleia geral.
Artigo 44 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, nos limites da delegação aplicável.
Artigo 45 – O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação. Devendo a Diretoria eleita providenciar, imediatamente, os registros competentes.
Garibaldi, 10 de março de 2016.
Clóvis Furlanetto
Presidente